Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA REVISTA PESSOAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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