Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 647.4795.9999.7545

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE BENS. RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1.

Veículos reconhecidos como essenciais pelo juízo da recuperação judicial em data anterior à homologação da arrematação. ... ()

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