Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -

Preliminares - Ausência de formalidade nas peças do inquérito policial - Não ocorrência - Inquérito Policial Eletrônico, em que a certificação das peças estão abarcadas pela Resolução 551/2011 deste Eg. Tribunal - Ausência de demonstração de prejuízo - Elemento meramente informativo, que não contamina a ação penal - Nulidade decorrente de inobservância ao disposto no CPP, art. 212 - Desacolhimento. Magistrada que concedeu às partes a oportunidade de questioná-las diretamente. Ainda que tenha havido alteração na sistemática de inquirição, a não observância da nova regra pode gerar, se muito, nulidade relativa, por se tratar de simples inversão, havendo, consequentemente, necessidade de comprovação de efetivo prejuízo à parte, o que, «in casu, não ocorreu -Inteligência do CPP, art. 563 - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos - Réus que foram flagrados na posse da res com as ferramentas utilizadas para o arrombamento - Palavras da vítima e de policiais às quais se confere relevo probatório - Prova não infirmada no decorrer da instrução e que foi corroborada por outros elementos de convicção - Condenação mantida - Pena e regime bem fixados - Ausência de irresignação no ponto - Decisão mantida - Preliminares rejeitadas e recurso desprovido... (Continua)