Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. DÍVIDAS ORIUNDAS DE DÉBITOS DE IPTU REFERENTE A IMÓVEL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM NOME DO APELADO, PROTESTADO EM TABELIONATO DE NOTAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍNCULO ENTRE O AUTOR E O IMÓVEL. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Nos termos do CPC, art. 373, II, é ônus do Réu, a prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial, do qual não se desincumbiu. ... (Continua)