Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
Decisão que a defere para determinar cancelamento de leilão. Insurgência do réu. Acolhimento. Ausência de probabilidade do direito. Alienação fiduciária. Autor, devidamente intimado, deixou de pagar o débito. Impossibilidade de pagamento neste momento, ante a averbação da consolidação da propriedade resolúvel (§ 2º do Lei 9.514/1997, art. 26-A). Decisão reformada. Recurso provido... ()
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