Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IDONEIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO LIBERTÁRIO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva do paciente, por ausência dos requisitos para decretação da medida extrema, existência de condições subjetivas favoráveis e violação ao princípio da homogeneidade. ... (Continua)