Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que rejeitou o pedido formulado pela agravante, que na condição de terceira interessada apresentou impugnação diretamente nos autos de execução (que não integra) buscando anular os atos executivos realizados nos autos a partir da penhora do bem - Decisão agravada que, ainda, impôs à recorrente multa por litigância de má-fé - 1) Inadequação da via eleita - Ausência de legitimidade da agravante nos autos da execução - Àquele que não figura como parte na relação processual é resguardada pela legislação processual a proteção da posse eventualmente turbada em razão de medida judicial constritiva (penhora) o manejo de embargos de terceiro - Pedido irregular formulado diretamente nos autos da execução que causa indevido tumulto processual - Hipótese, outrossim, na qual a agravante já opôs embargos de terceiro, rejeitados liminarmente por intempestividade, pendente julgamento de recurso de apelação interposto contra essa decisão (autos 1016811-49.2024.8.26.0625) - 2) Litigância de má-fé - Agravante que opôs resistência injustificada ao andamento do processo, provocando de forma proposital incidente manifestamente infundado, com intuito de protelar o procedimento de arrematação - Litigância de má-fé caracterizada, nos termos do art. 80, I, IV e VI do CPC e bem fundamentada na decisão ora recorrida, que considerou todo o contexto verificado - Judiciário que não pode tolerar manobras processuais que mostram intenção de protelar, tumultuar e causar prejuízo à parte adversa - Decisão agravada integralmente mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido... (Continua)