Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CP, art. 184, § 2º. COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. APELO DEFENSIVO ALMEJA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 184, «CAPUT, DO CP. DENÚNCIA GENÉRICA. TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO NÃO TRAZ ELEMENTOS DA CERTEZA DA CONTRAFAÇÃO. LAUDO TÉCNICO IMPRECISO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELO DEFENSIVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.