Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO PAN - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Transferência do domicílio bancário do autor à agência do corréu Banco do Brasil, seguida de contratação de cartão de crédito e utilização em compras - Empréstimo consignado e cartão com reserva de margem consignável (RMC) junto ao corréu Banco PAN, com descontos no benefício previdenciário - Fraude bancária reconhecida por ambos os corréus - Condenação imposta ao corréu Banco do Brasil consolidada - Insurgência do corréu Banco PAN visando afastar a repetição na forma dobrada e o dever de reparar o patrimônio moral do autor ou, quando menos, minorar o quantum arbitrado no Primeiro Grau, bem como ajustar o termo inicial dos juros moratórios relativamente ao dano moral - Autor se equipara a consumidor (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação de seus efeitos - Repetição na forma dobrada, à vista das datas dos descontos - Dano moral excepcionalmente configurado - Diminuição patrimonial considerável, não neutralizada ou mitigada por crédito em conta do autor - Amplo desgaste na via administrativa - Quantum reparatório fixado em relação ao corréu Banco Pan comporta redução - Juros moratórios conforme preceitua a Súmula 54, STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE, apenas para reduzir o valor do dano moral a ser reparado pelo corréu Banco PAN.... (Continua)