Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE PINHEIRAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. CONDENAÇÃO. COMJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Violência doméstica. Réu condenado pela prática dos crimes do art. 129, §13 n/f. art. 14, II e art. 129, § 13 e art. 147 (ambos por duas vezes), tudo n/f do art. 69, todos do CP e com a incidência da Lei 11.340/2006. Preliminar de incompetência do Juízo. A Lei 14.550, de 19 de abril de 2023acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/06, dispõe que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida.. Estabelecida a presunção absoluta de violência de gênero exercida por homem. O legislador busca ampliar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e de outras agressões em suas relações familiares, de intimidade ou de afeto entre o agressor e a vítima. É suficiente para ajustar um fato como violência doméstica, que a vítima seja mulher e presentes os requisito do mencionado art. 5º. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Vítimas que narraram de forma clara e detalhada toda a dinâmica dos fatos, tanto em sede policial quanto em juízo. Réu exerceu o direito ao silêncio. Laudos de Exame de Corpo de Delito que comprovam ofensa à integridade corporal das vítimas. Conjunto probatório robusto a embasar um juízo de censura. Palavra da vítima se reveste de crucial importância, nos crimes ocorridos em um contexto de violência doméstica e familiar. Correto juízo de censura. Dosimetria não impugnada que se mantém, eis que fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Regime prisional mantido. Impossibilidade de substituição da pena aflitiva por restritivas de direitos e de suspensão condicional da pena (sursis). Pleito de gratuidade de justiça a ser apreciado pelo Juízo da Execução. Súmula 74/TJRJ. Prequestionamento que se rejeita. Desprovimento do recurso.... (Continua)