Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA -

Alegação de impenhorabilidade - Requerimento de aplicação de prescrição do CPC, art. 833, IV - Sem demonstração de ser a conta bancária onde houve o bloqueio de valores destinada ao recebimento de salário ou remuneração por trabalho, tampouco sejam os valores destinados à sobrevivência do agravante ou de sua família - Ausente indício de que a penhora comprometa a subsistência, com infringência ao mínimo existencial - Bloqueio mantido. ... (Continua)