Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. TAXA DE JUROS EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação, na qual se discutia a abusividade de taxas de juros em contrato de cartão de crédito consignado, bem como a restituição de valores e indenização por danos morais. A sentença condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, com observância da gratuidade de justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote