Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DADA A FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVADA A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA SUPOSTA ASSOCIAÇÃO. ADEMAIS, A DENÚNCIA É GENÉRICA E NÃO DISCRIMINA COM QUEM O ACUSADO TERIA SE ASSOCIADO, QUANDO, ONDE E COMO TERIA ACONTECIDO A REFERIDA ASSOCIAÇÃO. NESSE PONTO, SUSTENTA A INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUANTO AO RÁDIO COMUNICADOR ENCONTRADO PELOS POLICIAIS, NÃO ESTAVA COM O ACUSADO. E, EMBORA OS POLICIAIS TENHAM NARRADO EM JUÍZO QUE O RÁDIO ESTAVA EM PLENO FUNCIONAMENTO, O LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL (INDEX 100) CONSTATOU QUE O APARELHO NÃO APRESENTAVA CONDIÇÕES DE FUNCIONALIDADE/OPERACIONALIDADE PARA USO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA AQUELA DESCRITA NO ART. 37 DA LEI DE DROGAS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, ASSOCIOU-SE A INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS, TODOS PERTENCENTES À FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, UNINDO RECURSOS E ESFORÇOS PARA, DE FORMA REITERADA OU NÃO, PRATICAREM O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM DUQUE DE CAXIAS, EM ESPECIAL NA REFERIDA LOCALIDADE. PREJUDICIAL DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE SE SUPERA EM RAZÃO A PROLAÇÃO DA SENTENÇA E CONFORME ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. NO MÉRITO, A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE DEMASIADAMENTE PARA A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME ASSOCIATIVO, SENDO ATÉ ATÍPICA A CONDUTA DA FORMA COMO DENUNCIADO O RÉU E NEM EVENTUAL RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 37 DA LEI DE DROGAS SERIA POSSÍVEL PORQUANTO O LAUDO PERICIAL DO APARELHO APREENDIDO CONSTATOU A SUA INUTILIDADE OU SEM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, PODENDO-SE ATÉ FALAR EM CRIME IMPOSSÍVEL, NO PONTO. CRIME ASSOCIATIVO EM QUE AS ELEMENTARES DA PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE NÃO SE FIZERAM MINIMAMENTE COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO.