Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO. ART. 33 C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 23, I, CÓDIGO PENAL, SOB A TESE DE OCORRÊNCIA DA CAUSA DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE DO ESTADO DE NECESSIDADE DE TERCEIRO E, SUBSIDIARIAMENTE, O ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OPORTUNIZAR O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Materialidade e autoria delitivas que restaram demonstradas pelo conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o auto de prisão em flagrante, termos de apreensão referente à droga, ao telefone celular, ao bilhete de transporte, ao recibo de bagagens e à mala de viagem, cópias de bilhetes de embarque e identificação de bagagens, laudo de perícia criminal federal (química forense) ¿ constatando tratar-se o material de 6,385 kg (seis quilogramas e trezentos e oitenta e cinco gramas) de maconha, acondicionados em 12 (doze) tabletes ¿, bem como a prova oral produzida em juízo, consistente nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão da acusada, bem como a confissão da acusada em juízo. Correto o juízo de censura, que deve, portanto, ser mantido. ... (Continua)