Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO JUDICIAL NÃO CUMPRIDO. ATOS EXECUTÓRIOS INICIADOS.

DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DA RÉ-EXECUTADA. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO EM LEILÃO. ARREMATANTE QUE CHEGOU A REQUERER A ANULAÇÃO Da LeiLÃO COMO ALTERNATIVA AO PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE, FACE A DEMORA EXCESSIVA NA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO POSTA EM DEBATE ENTRE O CONDOMÍNIO AUTOR E A RÉ DEVEDORA. PROCEDIMENTO CONCLUÍDO. AUTO DE ARREMATAÇÃO QUE, TENDO SIDO ASSINADO, É CONSIDERADO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL. CPC, art. 903. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA DE QUE A DÍVIDA TERIA SIDO QUITADA EM RAZÃO DA ENTREGA DOS VALORES DEVIDOS A SEUS ADVOGADOS. REPASSES NÃO EFETUADOS PELOS PATRONOS DA DEVEDORA. CULPA «IN ELIGENDO". DÍVIDA QUE SE MANTEVE EM ABERTO. RECURSO DESPROVIDO