Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Revisão Criminal - Latrocínio e roubo majorado - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de redução das penas-bases, com fixação no mínimo legal ou em patamar proporcional.
Dosimetria das penas que se mostrou justificada, não cabendo reparo. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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