Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo dos réus -

Preliminarmente - Excepcionalidade da concessão do efeito suspensivo - Não demonstração da probabilidade do provimento do recurso ou risco de dano grave ou de difícil reparação - Não preenchimento dos requisitos do § 4º do CPC/2015, art. 1.012. Preliminar - Validade da citação postal - Entrega dos ARs em condomínios edilícios, recebidos pelos responsáveis pelas correspondências sem qualquer ressalva - Incidência do CPC, art. 248, § 4º - Precedentes deste E.TJSP - Mérito - Não apresentação de razões recursais pela Defensoria Pública quanto a validade dos contratos e da cobrança - Operando-se a preclusão consumativa e lógica - Honorários recursais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC - observada eventual gratuidade - Sentença mantida - Recurso desprovido