Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SÓCIA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Da leitura do acórdão regional, não se divisa a nulidade arguida pela sócia executada. A Corte Regional, ao rejeitar a tese de nulidade por ausência de defesa, fundamentou de maneira clara e suficiente sua decisão, explicitando que « a referida sócia já teve inúmeras oportunidades para repristinar as mesmas alegações que foram rejeitadas desde o julgamento do agravo de petição anterior «. Concluiu, inclusive, que além de não estar caracterizada qualquer nulidade, a discussão a respeito da responsabilização da executada está protegida pela coisa julgada, tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão regional que anteriormente apreciou o agravo de petição interposto pelo exequente. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)