Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PACIENTE PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DETERMINAÇÃO DE CUSTEIO. NUMERÁRIO JÁ DEPOSITADO. NÃO COMPROVADA DISPONIBILIZAÇÃO DE HORÁRIO PARA TODOS OS TRATAMENTOS DEFERIDOS EM REDE CREDENCIADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DURANTE O CURSO DA LIDE. DIREITO À SAÚDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.