Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 217-A. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 08 (OITO) DE RECLUSÃO, NO REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DA SENTENÇA, PELA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS TESES DEFENSIVAS. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIÁRIA E SUCESSIVAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E DOCUMENTAL ROBUSTAS. RECLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. NOVA TIPIFICAÇÃO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA. PROPORCIONALIDADE NA REPROVABILIDADE DOS FATOS OBJETO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SUSPSENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA PROSSEGUIMENTO. NECESSIDADE DE NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE a Lei 9.099/95, art. 89. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.