Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA ADOLESCENTE QUE CONTA COM 15 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA MENOR.

Quanto à possibilidade, restou comprovado que o genitor trabalha como recepcionista na empresa Hemolabes auferindo em torno R$ 2.000,00, possui outras duas filhas menores, que também precisam de sua ajuda financeira. Por outro lado, a mãe da menor alega que está desempregada e vive com a filha. Como se sabe, a necessidade de sustento dos filhos é de responsabilidade de ambos os pais e, ao fixar alimentos é preciso o rateio das despesas entre os genitores. Por essa razão, entendo que percentual estabelecido atende as necessidades de uma adolescente, que conta com 15 anos de idade, em observância do binômio necessidade-possibilidade, inclusive, pois a obrigação é de ambos os genitores. Importante ressaltar que, conforme observado pelo Ilustre Promotor de Justiça, «...ao fixar a pensão num valor que não condiz com a real capacidade contributiva do alimentante, importará, por certo, em inadimplemento e a maior prejudicada será a própria apelante que, futuramente, terá que recorrer à Justiça em busca das prestações eventualmente em atraso.... Ressalta-se, ainda, que havendo provas da alteração financeira das partes, poderão vir a Juízo comprovar suas possibilidades e necessidades econômicas, caso se entenda excessivo ou irrisório o valor ora proposto. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)