Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDAMUS OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DO BEM. INTERPOSIÇÃO CONCOMITANTE DE APELAÇÃO IMPUGNANDO O MESMO DECISUM.

Ausência de fato certo e incontroverso capaz de ser comprovado de plano, de modo que não se trata de direito líquido e certo, mas sim de mera rediscussão da matéria enfrentada na decisão atacada. ... (Continua)