Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESPÉCIE DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA. COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO QUE DETERMINOU AOS AGRAVADOS QUE REGISTRASSEM A ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. PEDIDO DO AGRAVANTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS PARA A TRANSFERÊNCIA DO BEM. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO TRÂMITE PRÓPRIO. TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL QUE OCORRE COM O REGISTRO DA ESCRITURA PERANTE O RGI.

AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NO ACÓRDÃO TRANSITADO PARA QUE A ESCRITURA FOSSE LAVRADA, MEDIANTE O SUPRIMENTO DE ASSINATURA/VONTADE. AGRAVADOS QUE NUNCA FORAM ENCONTRADOS, SENDO REPRESENTADOS PELA CURADORIA ESPECIAL. SUPRIMENTO JUDICIAL QUE PODE OCORRER EM RELAÇÃO ÀS ASSINATURAS DOS AGRAVADOS. PRESENTE ACÓRDÃO SERVIRÁ COMO CARTA DE SENTENÇA PARA A DEVIDA AVERBAÇÃO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEL COMPETENTE, SEM PREJUÍZO DO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS PERTINENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.