Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 1.200 (UM MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELOS DEFENSIVOS BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU A REVISÃO DA DOSAGEM DA PENA, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INDUBITÁVEL A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS APENAS PELO PRIMEIRO E SEGUNDO APELANTES, QUE FORAM FLAGRADOS NA POSSE DE RÁDIOS COMUNICADORES E DO MATERIAL ENTORPECENTE - 18,85G (DEZOITO GRAMAS E OITENTA E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDA EM 44 (QUARENTA E QUATRO) PINOS COM RETALHOS DE PAPEL CONTENDO DESENHOS E INSCRIÇÕES «COCAÍNA DE 5 MARAMBAIA BNH CV, E DE 188,13G (CENTO E OITENTA E OITO GRAMAS E TREZE DECIGRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDA EM 78 (SETENTA E OITO) EMBALAGENS PLÁSTICAS -, TENDO O TERCEIRO APELANTE SIDO DETIDO SOZINHO, EM OUTRO MOMENTO, POR EQUIPE POLICIAL DISTINTA, APENAS NA POSSE DE UM RÁDIO COMUNICADOR LIGADO NA MESMA FREQUÊNCIA DOS DEMAIS, RAZÃO PELA QUAL IMPÕE-SE A SUA ABSOLVIÇÃO, POR NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE DE QUE TAMBÉM TRAZIA CONSIGO AS DROGAS APREENDIDAS. POR OUTRO LADO, QUANTO AO CRIME DO art. 35, DA LEI Nº. 11.343/2006, A PROVA DO VÍNCULO DA ESTABILIDADE E DA PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO EXTRAI-SE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO E DA PALAVRA DOS POLICIAIS E DEMAIS TESTEMUNHAS, QUE AFIRMARAM QUE OS APELANTES ESTAVAM ASSOCIADOS ENTRE SI E COM OS TRAFICANTES DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO, TENDO SIDO PRESOS COM RÁDIOS COMUNICADORES LIGADOS NA MESMA FREQUÊNCIA, EM LOCAL CONHECIDO PELO COMÉRCIO ILÍCITO, DOMINADO PELO REFERIDO GRUPO CRIMINOSO, SENDO IMPOSSÍVEL QUE LÁ ESTIVESSEM COM VARIEDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS, EMBALADAS PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, ALGUMAS CONTENDO INSCRIÇÕES, ALÉM DE RÁDIOS TRANSMISSORES, TRAFICANDO DE FORMA AUTÔNOMA. POR FIM, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. QUANTO AO SEGUNDO APELANTE, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, SEM REFLEXOS NA PENA FINAL, EIS QUE ADMITIU NO INTERROGATÓRIO QUE PARTICIPAVA DA TRAFICÂNCIA, MAS QUE ESTAVA APENAS COM O RÁDIO COMUNICADOR, NEGANDO A PROPRIEDADE DAS DROGAS. QUANTO AO TERCEIRO APELANTE, MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NO PATAMAR MÍNIMO, EM 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, IMPÕE-SE A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO, DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA RECLUSIVA APLICADA E DA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, SENDO INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 44, DIANTE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO, NA MEDIDA EM QUE O APELANTE EXERCIA IMPORTANTE FUNÇÃO NA ASSOCIAÇÃO, EIS QUE ERA UM DOS «FRENTE DO COMÉRCIO ILÍCITO NA LOCALIDADE CONHECIDA COMO «BNH, ASSEGURANDO, DESTA FORMA, O DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO ILÍCITO. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE DESPROVIDO E DOS DEMAIS, PARCIALMENTE PROVIDOS, APENAS PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO, SEM REFLEXOS NA DOSAGEM DA PENA, PARA O SEGUNDO APELANTE, E ABSOLVER O TERCEIRO APELANTE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM BASE NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO, FIXAR O REGIME ABERTO.