Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico - PROVA DA EXISTÊNCIA E DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Banco apelado que não logrou se desincumbir do ônus da prova, nos termos do art. 373, II, e do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1.061 do STJ - ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - Ausência - Instrumento do contrato desacompanhado de documento de identidade ou de CNH do tomador do empréstimo - Falta de documento contendo o CPF do mutuário - Não juntada de termo de autorização de consignação validamente assinado - Não preenchimento dos requisitos do art. 3º, II e III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - ASSINATURA ELETRÔNICA - REQUISITOS DE CONFIRMAÇÃO DA INTEGRIDADE DA INFORMAÇÃO - Não atendimento - A assinatura eletrônica desacompanhada dos elementos essenciais do art. 3º, II e III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, descumpre as exigências da «autorização por meio eletrônico, previstas no art. 2º, I, da mesma regulamentação - DEMAIS ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO - Ausência - Banco que não juntou coordenadas de geolocalização, comprovante de residência, cópia de outros documentos nem vídeos, fotos ou «prints de conversas - Reconhecimento da inexistência do contrato impugnado - DANOS MORAIS - Não configurados - Apelante que sofreu apenas 04 (quatro) descontos indevidos de R$ 17,10 - Valor reduzido - Curta duração dos descontos - Ausência de violação ao mínimo existencial - Inocorrência de lesão aos direitos da personalidade - Ajuizamento da ação após um ano e meio da cessação dos descontos - Mero dissabor - DANOS MATERIAIS - RESTITUIÇÃO DOBRADA - Ressarcimento devido - Reconhecida a inexistência do contrato, de rigor a restituição das partes ao «status quo ante, mediante a restituição na forma dobrada - Recurso provido em parte... (Continua)