Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 648.6935.3943.1834

1 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição do indébito - Observância da Lei 14.905/2024 no que pertine a correção monetária e juros - Decisão correta - Recurso improvido.

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