Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ISSQN

e Taxa de Licença e Renovação - Exercícios de 2016 a 2019 - Município de Boa Esperança do Sul - Ordem parcialmente concedida - Lançamentos efetuados em decorrência da inscrição no cadastro municipal efetuado em 14/8/2012 - Cadastro que deveria ser renovado após 2 anos, sob pena de cancelamento de ofício, nos termos do art. 137, II, do CTM - Cancelamento efetuado tardiamente pelo Fisco tão somente em 3/12/2019 - Na hipótese, os tributos não poderiam ser exigidos a partir de 14/8/2014, nos termos da legislação municipal - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)