Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA - SUSCITADA PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA PROVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - INOCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA PRESENTE - MOSTROU-SE LEGÍTIMA A AÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE, AUTORIA E DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADAS - PENA ADEQUADAMENTE FIXADA - REGIME FECHADO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO