Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO RÉU. 1.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor e condenou o Município de Niterói ao pagamento de taxa judiciária e honorários advocatícios fixados no valor de R$ 500. 2. Apelo do Município requerendo a sua redução, bem como o reconhecimento da isenção de pagamento da taxa judiciária. 3. Da análise dos autos, nota-se que, de fato, a demanda trata de tema recorrente, de baixa complexidade, e que exigiu a elaboração de inicial simples. A despeito disso, verifica-se que os honorários foram arbitrados em patamar moderado, de acordo com o entendimento que vem sendo adotado por esta colenda Corte. 4. Correta a condenação do Município réu ao pagamento da taxa judiciária. A isenção legal suscitada só beneficia os entes públicos quando agem na posição processual de autores, mas não quando réus sucumbentes. Inteligência do verbete 145 da súmula deste Tribunal, bem como da Súmula 42/FETJ. PROVIMENTO NEGADO.... (Continua)