Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Inscrição do nome da autora em cadastros restritivos - Aplicação do Código do Consumidor - Responsabilidade objetiva - Ilícito caracterizado, pois não demonstrado a contento a lisura do débito - Negativação indevida - Dano moral configurado, in re ipsa - Indenização devida, com valor fixado - Julgamento passa a ser de parcial procedência - Recurso parcialmente provido.