Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário - obrigação de fazer - dispensação de fármaco com gratuidade a criança acometida de transtorno do espectro autista - risco de vida - Requisitos objetivos e subjetivos à gratuidade de assistência medicamentosa preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - sentença mantida - reexame necessário improvid