Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. RESOLUÇÃO DA QUESTÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS EXORBITANTES. APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA REQUERIDO O EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE. SÚMULA 479 STJ. NÃO CONFIGURADO ERRO OU ENGANO JUSTIFICÁVEL. APLICAÇÃO DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS EXORBITANTES. REDUÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.