Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito - Recurso do autor - Enfrentamento do recurso no tema relativo à gratuidade de justiça - Demanda ajuizada com o objetivo de revisar taxas de juros remuneratórios de empréstimo consignado - Contrato objeto da demanda com previsão de pagamento em 72 parcelas de R$ 35,72 - Ainda que o valor da prestação não seja elevado, o autor possui sete contratos de empréstimos consignados averbados em seu benefício - Parcelas que variam de R$ 23,80 a R$ 576,45 - Pagamento das inúmeras prestações permite concluir que o consumidor detém recursos suficientes para enfrentar as despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência - Entendimento corroborado pela baixa quantia atribuída à lide, repercutindo no diminuto valor da taxa judiciária e das custas iniciais - Renúncia do autor ao ajuizamento da demanda no Juizado Especial Cível e na Comarca de seu domicílio (Bom Jesus do Galho/MG) - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Benefício indeferido - Concessão de prazo de 05 (cinco) dias para comprovação do recolhimento do preparo a fim de que as demais questões devolvidas no recurso possam ser apreciadas, nos termos do CPC, art. 101, § 2º - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA A FIM DE PROPICIAR À PARTE RECORRENTE O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE DESERÇÃO... (Continua)