Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1-

Apelação do Autor em que requer a procedência da demanda. 2- Da análise dos autos, vislumbra-se que na verdade o Réu ofereceu ao Autor uma espécie de empréstimo consignado efetuado por meio de saque em cartão de crédito, cujos encargos se dão de acordo com as taxas ínsitas a esta modalidade de crédito, sabidamente mais elevadas. Violação ao princípio da boa-fé objetiva, ao dever de informação e à transparência. CDC, art. 52. Falha na prestação do serviço. 3- Reforma da sentença para determinar a revisão do contrato, utilizando-se juros limitados à média de mercado, aplicáveis aos contratos de empréstimo consignado à época da celebração. Precedentes desta Corte. 4- Devolução dos valores pagos deve se dar em dobro, após aplicação das taxas, caso haja. Má-fé caracterizada. 5- Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as circunstâncias do caso em análise. 6- Reforma da sentença para que seja julgada procedente a demanda. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)