Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE PEDÁGIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto por concessionária de serviço público (rodovia) contra sentença que julgou procedente ação ordinária para isentar a autora do pagamento de tarifa de pedágio, instalado no Km 315 da rodovia SP-333, em decorrência da Concessão Internacional 03/2016, Lote Florínea - Igarapava, devido à ausência de via alternativa e à localização da praça de pedágio dentro dos limites do município de Marília, restringindo o direito de locomoção da requerente que trabalha em bairro considerado encravado. ... (Continua)