Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito - Irresignação do Ministério Público contra a decisão que revogou a prisão preventiva do recorrido, aplicando medidas cautelares diversas da prisão - Superveniência de sentença condenatória que fixou o regime intermediário para início do cumprimento da pena e concedeu ao réu o direito ao recurso em liberdade - Novo fundamento - Recurso julgado prejudicado pela perda superveniente do objeto