Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. CONFISSÃO INFORMAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 3) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA A PATAMAR INFERIOR AO MÍNIMO COMINADO; 4) INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33; 5) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 6) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 7) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.

Preliminares. I.1. Violação ao princípio da não autoincriminação. Inocorrência. Ausência de demonstração de emprego de violência ou qualquer outro meio coercitivo por parte dos policiais, que ouviram do apelante, no momento da captura, não só a confissão sobre a prática da traficância, mas também a informação de que mantinha entorpecentes em casa. Decreto condenatório, ademais, não lastreado exclusivamente no depoimento extrajudicial do réu. Apelante que, ao ser preso, foi expressamente informado do seu direito de permanecer em silêncio, conforme consta no seu termo de declaração, razão pela qual não se vislumbra qualquer ofensa ao princípio da não autoincriminação. I.2. Violação de domicílio. Alegação descabida. Policiais militares, apurando informação sobre a prática de tráfico de drogas em determinado endereço, avistaram o apelante em atividade típica de venda de entorpecentes e, ao abordá-lo, dele ouviram a confissão da prática da mercancia ilícita e a indicação de que mantinha entorpecentes dentro de sua casa, em frente à qual havia sido flagrado. Alegação de violação de domicílio que não encontra amparo na prova dos autos, eis que evidenciada a fundada suspeita apta a autorizar a diligência realizada. ... (Continua)