Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE CRÉDITO EXIGIDO. ALEGAÇÃO DE QUE OS CÁLCULOS DOS CREDORES NÃO DESCONTARAM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS SOBRE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Legalidade da retenção à título de contribuição previdenciária em razão da natureza remuneratória da verba. Credores que são policiais militares do Estado de São Paulo e, nos termos do art. 6º da Lei Complementar Estadual 432/85, o adicional de insalubridade constitui vantagem incorporável aos proventos de aposentadoria dos servidores. Regra excepcional de incorporação do adicional por ocasião da aposentadoria que a sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Decisão reformada no ponto. ... (Continua)