Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FORMULADO PELA TIA, QUE ALEGA SOFRER VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA, POR PARTE DE SEU SOBRINHO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA VINCULAÇÃO DAS DECISÕES AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, HÁ QUE SE FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. NO CASO, ALÉM DA VÍTIMA SER MULHER, AS AGRESSÕES FÍSICA E PSICOLÓGICA NÃO DECORRERAM DE MERO DESENTENDIMENTO PESSOAL, MAS SIM, MOTIVADAS PELO VÍNCULO FAMILIAR EXISTENTE ENTRE OS ENVOLVIDOS, DELINEADA A SITUAÇÃO DE SUBMISSÃO DA VÍTIMA AO AGRESSOR, EIS QUE EVIDENTE O INTUITO DO SOBRINHO DE INTIMIDAR E FORÇAR A TIA A ABRIR MÃO DO SEU CONTROLE FINANCEIRO, ADEQUANDO-SE OS FATOS AO ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.