Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Execução fiscal. Cobrança forçada de ICMS que já havia sido adimplido pelo contribuinte. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. O entendimento da Corte Superior no julgamento do Resp 1.111.002/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, tema 143, é no sentido de que quando o exequente cancelar o débito, deve se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários. Contribuinte que deve suportar os efeitos da sucumbência nos casos em que a execução fiscal é deflagrada por erro no preenchimento da declaração de débito fiscal, ou se a declaração retificadora é apresentada após o ajuizamento do executivo fiscal. Informações prestadas pela Secretaria de Estado de Fazenda no sentido de que houve equívoco cometido pelo contribuinte, que promoveu declaração retificadora antes da propositura da demanda executiva, a deslegitimar a condenação da executada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)