Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O RÉU, BANCO PAN S.A, SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 POR CADA EVENTUAL ATO DE DESCUMPRIMENTO. A AUTORA AFIRMA QUE TOMOU CONHECIMENTO DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REFERENTE AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTRATOS:

381256258-9, 781256514-6, e 781256870-2. ALEGA QUE JAMAIS SOLICITOU TAIS EMPRÉSTIMOS E QUE OS DESCONTOS SÃO INDEVIDOS. SUSTENTA QUE NÃO RECEBEU QUALQUER VALOR E NÃO RECONHECE OS REFERIDOS EMPRÉSTIMOS. EM SEDE LIMINAR, O JUÍZO A QUO ENTENDEU POR BEM DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMADO O BANCO PAN INGRESSOU COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENDE A REDUÇÃO DA MULTA ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, EM VIRTUDE DE NÃO SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, BEM COMO COM A ESTIPULAÇÃO DE TETO PARA LIMITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O BANCO AGRAVANTE SÓ SE IRRESIGNA QUANTO AO VALOR DA MULTA FIXADA, QUE AFIRMA SER DESPROPORCIONAL E PRETENDE SUA REDUÇÃO. PRETENDE AINDA QUE O VALOR DA MULTA DEVE SER LIMITADO A UM TETO. A MULTA POSSUI CARÁTER COERCITIVO, SENDO FIXADA PELO JUIZ COM O FIM DE PROMOVER A EFETIVIDADE DE DECISÃO JUDICIAL, DESTINANDO-SE A EVITAR QUE O DEVEDOR SE FURTE, INDETERMINADAMENTE, AO CUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO EM FLAGRANTE PREJUÍZO DA PARTE CONTRÁRIA. A CONSUMIDORA VEM SENDO DESCONTADA MENSALMENTE EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE DESCONHECE, O QUE VEM LHE CAUSANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS NO SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. O VALOR FIXADO E A FORMA DE APLICAÇÃO ENCONTRA RESPALDO DIANTE DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)