Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 649.4619.9355.6535

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula 422, I, de que: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (não indicação do item da Súmula 364/STJ, que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial usado, bem como a indicação genérica de ofensa ao CF/88, art. 5º, sem indicação de inciso, parágrafo ou alínea do art. que estaria sendo violado) . Agravo interno não conhecido.... ()

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