Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 649.5811.8366.4287

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO BERNARDO DO CAMPO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVERSÃO - ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONJUNTO DA PROVA PRODUZIDA - AÇÃO BUSCANDO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO COM O PAGAMENTO DOS ATRASADOS IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO

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