Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Impossibilidade de análise do requerimento de gratuidade formulado pelo agravante, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - Questão pendente de análise no primeiro grau - Requerimento da gratuidade deve ser analisado pelo Juízo de origem - Isenção concedida apenas para o presente agravo - Preliminar de não conhecimento arguida em contraminuta recursal rejeitada - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)