Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral em razão de desconto indevido. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Alegação de desconhecimento da origem do débito que ensejou descontos em seu beneficio previdenciário. Apresentação dos contratos e laudo pericial que comprova a efetiva contratação. Litigância de má-fé configurada. Parte autora que afirmou desconhecer a origem da dívida e negou a contratação de empréstimo. Alegação posterior de que havia se olvidado da contratação que não prospera. Inobservância do dever de expor os fatos conforme a verdade. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nessa fase recursal. Recurso desprovido