Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas de resíduos sólidos domiciliares - Exercícios de 2003 a 2005- Ausência de fato gerador - Embargante que era considerada pela Municipalidade, até junho de 2004 como grande geradora de resíduos sólidos, não sendo, até então, exigível a aludida taxa porque, com aquela qualificação, não era sujeito passivo da obrigação tributária - Não renovação do cadastro pela contribuinte que deixou de ser considerada grande geradora de resíduos sólidos passando, então, a ser contribuinte, mesmo a despeito de ter contratado empresa para o período de julho de 2004 a dezembro de 2005 - A não renovação do cadastro é apenas obrigação acessória que, quando muito, gera apenas a imposição de multa, sem retirar a qualificação jurídica ou condição de grande gerador de resíduo sólido, afetando a higidez dos títulos que aparelham a execução fiscal - Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos reformada, com o acolhimento integral dos embargos e extinção da execução fiscal devendo o Município arcar integralmente com o ônus sucumbencial - Recurso da embargante provido para esse fim e recurso da Fazenda Municipal improvido... (Continua)