Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO REDIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. AQUISIÇÃO DE APARELHO DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA PARA UTILIZAÇÃO NO ESTABELECIMENTO DA AGRAVADA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TODAVIA, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO NO ART. 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO NO TOCANTE AO PEDIDO REDIBITÓRIO. NECESSIDADE. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, APENAS, EM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO, SUBMETIDO A PRAZO PRESCRICIONAL. DECISAO REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, com determinação... (Continua)