Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de segurança - Ordem concedida. Processo administrativo em curso. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário - Inteligência do CTN, art. 151. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não provido... ()
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