Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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