Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Incidente de cumprimento de sentença instaurado pelo INSS para cobrar valores pagos ao segurado a título de antecipação de tutela, posteriormente revogada por sentença de improcedência. A decisão de primeiro grau extinguiu o incidente por falta de interesse de agir, com fundamento na ausência de título executivo judicial. Contra essa decisão, a autarquia recorre, alegando direito à restituição com base no Tema 692 do STJ e no art. 302, I e III, do CPC. ... (Continua)